Termos e Condições de Compra

1. Identificação das Partes

O Kanban fazer.ai é um produto digital (extensão de software para Chatwoot) oferecido e operado por FAZER.AI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.554.465/0001-37, com sede na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATADA.

O adquirente da licença de uso do software, pessoa física ou jurídica, identificado no momento da compra, doravante denominado LICENCIADO.

2. Objeto

Os presentes Termos regulam a aquisição e o uso da licença do Kanban fazer.ai, uma extensão de software que adiciona funcionalidades de quadro Kanban (funil visual) à plataforma Chatwoot, permitindo a gestão visual de leads e oportunidades de venda diretamente no ambiente de atendimento.

2.1. O software é instalado e executado na infraestrutura do LICENCIADO (self-hosted), cabendo a ele a responsabilidade pela manutenção do ambiente de hospedagem.

3. Planos, Valores e Licenciamento

3.1. A licença de uso do Kanban fazer.ai é cobrada no valor de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) por mês, por domínio Chatwoot, com renovação automática mensal.

3.2. Cada licença é vinculada a um único domínio (instância Chatwoot). A utilização em domínios adicionais requer a aquisição de licenças adicionais.

3.3. Não há limite de usuários dentro do domínio licenciado.

3.4. Os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data de renovação.

3.5. O pagamento será processado por meio da plataforma Stripe, conforme as opções disponibilizadas no momento da compra.

4. Ativação e Instalação

4.1. Após a confirmação do pagamento, o LICENCIADO receberá acesso ao script de instalação e às credenciais necessárias para ativar o Kanban em sua instância Chatwoot.

4.2. A instalação é de responsabilidade do LICENCIADO, com suporte disponível por meio dos canais indicados na Cláusula 12.

4.3. A licença será renovada automaticamente ao final de cada período mensal, salvo cancelamento pelo LICENCIADO antes da data de renovação.

5. Garantia e Direito de Arrependimento

5.1. A CONTRATADA oferece garantia incondicional de 14 (quatorze) dias corridos a contar da data da compra. Nesse período, o LICENCIADO poderá solicitar o reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

5.2. Esta garantia estendida de 14 dias já contempla e supera o prazo mínimo de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

5.3. Para exercer o direito de reembolso, o LICENCIADO deverá entrar em contato com a CONTRATADA por meio dos canais de suporte indicados na Cláusula 12.

5.4. O reembolso será processado em até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

6. Cancelamento e Reembolso

6.1. O LICENCIADO poderá cancelar a assinatura a qualquer momento por meio dos canais de suporte ou diretamente na plataforma de pagamento.

6.2. Após o cancelamento, a licença permanecerá ativa até o fim do período mensal já pago.

6.3. Fora do prazo de garantia de 14 dias, o cancelamento não gerará direito a reembolso proporcional, salvo disposição em contrário por liberalidade da CONTRATADA.

6.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar a licença do LICENCIADO que violar estes Termos, sem direito a reembolso.

7. Uso Permitido e Restrições

Ao adquirir a licença, o LICENCIADO compromete-se a:

• Utilizar o software exclusivamente no domínio Chatwoot vinculado à licença adquirida.
• Não reproduzir, distribuir, sublicenciar, revender ou disponibilizar o software ou seu código-fonte a terceiros, total ou parcialmente, sem autorização expressa da CONTRATADA.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software.
• Não remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou identificações presentes no software, salvo por meio de ferramentas de personalização disponibilizadas no próprio software para esse fim.

8. Propriedade Intelectual

8.1. O Kanban fazer.ai, incluindo seu código-fonte, interface, design, documentação e materiais associados, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA e/ou de seus licenciantes.

8.2. A aquisição da licença não transfere ao LICENCIADO qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, conferindo apenas o direito de uso nos termos aqui estabelecidos.

8.3. O Kanban fazer.ai respeita integralmente a Licença Community Edition do Chatwoot, garantindo conformidade e segurança jurídica para o LICENCIADO.

9. Disponibilidade e Suporte

9.1. Por se tratar de software self-hosted, a disponibilidade do Kanban depende da infraestrutura mantida pelo LICENCIADO.

9.2. A CONTRATADA oferece suporte técnico para questões relacionadas à instalação, configuração e uso do software, por meio dos canais indicados na Cláusula 12.

9.3. A CONTRATADA empenhará esforços razoáveis para fornecer atualizações e correções de bugs, sem, contudo, garantir frequência ou prazos específicos.

10. Proteção de Dados Pessoais

10.1. A CONTRATADA tratará os dados pessoais do LICENCIADO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

10.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para: (i) gestão da licença e assinatura; (ii) comunicação sobre o serviço e atualizações; (iii) emissão de notas fiscais; (iv) cumprimento de obrigações legais.

10.3. Os dados de clientes e leads gerenciados pelo LICENCIADO dentro do Kanban são processados e armazenados exclusivamente na infraestrutura do próprio LICENCIADO, não sendo acessados ou armazenados pela CONTRATADA.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) uso inadequado do software; (ii) falhas na infraestrutura do LICENCIADO; (iii) incompatibilidade com versões não suportadas do Chatwoot; (iv) modificações realizadas pelo LICENCIADO no código do software.

11.2. A responsabilidade total da CONTRATADA, em qualquer hipótese, será limitada ao valor pago pelo LICENCIADO nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

12. Canais de Suporte e Contato

Para dúvidas, solicitações de cancelamento, reembolso ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o LICENCIADO poderá entrar em contato pelos seguintes canais:

13. Alterações nos Termos

13.1. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

13.2. A continuidade do uso do software após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação dos novos Termos.

14. Disposições Gerais e Foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará novação ou renúncia de direito.