Termos e Condições de Compra

1. Identificação das Partes

A Comunidade Lucas Moreira é um produto digital oferecido e operado por FAZER.AI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.554.465/0001-37, com sede na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATADA.

O adquirente do acesso à comunidade, pessoa física ou jurídica, identificado no momento da compra, doravante denominado MEMBRO.

2. Objeto

Os presentes Termos regulam a aquisição e o uso do acesso à Comunidade Lucas Moreira, uma comunidade digital hospedada na plataforma Circle.so, que disponibiliza conteúdos exclusivos, discussões, networking e recursos sobre inteligência artificial e automação.

3. Planos e Valores

A CONTRATADA oferece os seguintes planos de acesso:

• Plano Mensal: R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos) por mês, com renovação automática.
• Plano Anual: R$ 971,00 (novecentos e setenta e um reais) por ano, com renovação automática, equivalente a aproximadamente R$ 80,92/mês.

3.1. Os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data de renovação.

3.2. O pagamento será processado por meio de plataforma de pagamento de terceiros, conforme as opções disponibilizadas no momento da compra.

4. Período de Acesso e Renovação

4.1. O acesso à comunidade será ativado imediatamente após a confirmação do pagamento.

4.2. A assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período contratado (mensal ou anual), salvo cancelamento pelo MEMBRO antes da data de renovação.

4.3. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento diretamente pela plataforma Circle.so ou por meio de contato com o suporte da CONTRATADA.

4.4. Após o cancelamento, o MEMBRO terá acesso à comunidade até o fim do período já pago.

5. Direito de Arrependimento

5.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o MEMBRO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, com reembolso integral do valor pago.

5.2. Para exercer o direito de arrependimento, o MEMBRO deverá entrar em contato com a CONTRATADA por meio dos canais de suporte indicados na Cláusula 13.

5.3. O reembolso será processado em até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

6. Cancelamento e Reembolso

6.1. Fora do prazo de arrependimento, o cancelamento não gerará direito a reembolso proporcional, salvo disposição em contrário por liberalidade da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar o acesso do MEMBRO que violar estes Termos ou as regras da comunidade, sem direito a reembolso.

7. Regras de Uso da Comunidade

Ao adquirir acesso, o MEMBRO compromete-se a:

• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo disponibilizado na comunidade, total ou parcialmente, sem autorização expressa da CONTRATADA.
• Manter conduta respeitosa nas interações com outros membros e moderadores.
• Não utilizar a comunidade para fins ilegais, spam, autopromoção excessiva ou qualquer atividade que prejudique a experiência dos demais membros.
• Respeitar a propriedade intelectual de todos os conteúdos disponibilizados.

8. Vedação à Reprodução e Compartilhamento de Conteúdo Interno

8.1. É expressamente vedado ao MEMBRO reproduzir, compartilhar, divulgar, replicar ou disponibilizar, por qualquer meio, no todo ou em parte, conteúdos internos da Comunidade Lucas Moreira, incluindo, mas não se limitando a: textos, vídeos, áudios, templates, prompts, fluxos de automação, materiais didáticos, discussões, prints de tela e quaisquer outros recursos exclusivos da comunidade.

8.2. A vedação prevista na cláusula 8.1 aplica-se tanto ao compartilhamento público (em redes sociais, sites, blogs, canais do YouTube, podcasts, fóruns abertos e afins) quanto ao compartilhamento privado (em grupos de mensagens, e-mails, comunidades de terceiros, plataformas de ensino ou quaisquer outros ambientes fechados).

8.3. A presente vedação aplica-se especialmente ao compartilhamento de conteúdos da Comunidade Lucas Moreira em outras comunidades de criadores de conteúdo, sejam elas gratuitas ou pagas, configurando tal conduta infração grave aos presentes Termos.

8.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente o acesso do MEMBRO ao qual for constatada a prática de qualquer das condutas descritas nas cláusulas 8.1 a 8.3, sem direito a reembolso e sem prejuízo de eventuais medidas judiciais cabíveis para reparação de danos.

8.5. A constatação da infração poderá se dar por qualquer meio de prova lícito, incluindo denúncias de outros membros, monitoramento de canais públicos e análise de conteúdo compartilhado.

8.6. Antes da suspensão definitiva, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, notificar o MEMBRO infrator concedendo prazo para manifestação. A ausência de notificação prévia não invalida a suspensão nos casos de infração manifesta ou reincidência.

8.7. O MEMBRO poderá compartilhar conceitos gerais aprendidos na comunidade em seus próprios conteúdos originais, desde que não reproduza de forma literal ou substancialmente similar os materiais, estruturas, templates ou métodos exclusivos disponibilizados internamente.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todo o conteúdo disponibilizado na comunidade, incluindo mas não se limitando a textos, vídeos, templates, prompts, fluxos de automação e materiais didáticos, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA e/ou de seus licenciantes.

9.2. A aquisição de acesso à comunidade não transfere ao MEMBRO qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo.

9.3. O conteúdo gerado pelo MEMBRO dentro da comunidade (postagens, comentários, contribuições) permanece de propriedade do MEMBRO, que concede à CONTRATADA uma licença não exclusiva para uso dentro da plataforma.

10. Disponibilidade do Serviço

10.1. A CONTRATADA empenhará esforços razoáveis para manter a comunidade disponível, mas não garante acesso ininterrupto, podendo haver indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações ou fatores alheios ao seu controle.

10.2. A comunidade é hospedada na plataforma Circle.so, e eventuais indisponibilidades da plataforma não são de responsabilidade da CONTRATADA.

11. Proteção de Dados Pessoais

11.1. A CONTRATADA tratará os dados pessoais do MEMBRO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

11.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para: (i) gestão do acesso à comunidade; (ii) comunicação sobre o serviço; (iii) emissão de notas fiscais; (iv) cumprimento de obrigações legais.

11.3. O MEMBRO poderá, a qualquer momento, solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais por meio dos canais de suporte.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. O conteúdo disponibilizado na comunidade tem caráter informativo e educacional, não constituindo consultoria profissional individualizada.

12.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por resultados específicos obtidos pelo MEMBRO a partir do uso dos conteúdos e recursos da comunidade.

12.3. A responsabilidade total da CONTRATADA, em qualquer hipótese, será limitada ao valor pago pelo MEMBRO no período de assinatura vigente.

13. Canais de Suporte e Contato

Para dúvidas, solicitações de cancelamento, reembolso ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o MEMBRO poderá entrar em contato pelos seguintes canais:

14. Alterações nos Termos

14.1. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao MEMBRO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2. A continuidade do uso da comunidade após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação dos novos Termos.

15. Disposições Gerais e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará novação ou renúncia de direito.