Termos e Condições de Compra

1. Identificação das Partes

O fazer.ai agents é um produto digital (plataforma de agentes de inteligência artificial para atendimento) oferecido e operado por FAZER.AI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.554.465/0001-37, com sede na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATADA.

O adquirente da licença de uso do software, pessoa física ou jurídica, identificado no momento da compra, doravante denominado LICENCIADO.

2. Objeto e Edições

Os presentes Termos regulam a aquisição do acesso à edição Pro do fazer.ai agents, uma plataforma de agentes de inteligência artificial para atendimento sobre o Chatwoot, com foco em WhatsApp, executada de forma self-hosted na infraestrutura do próprio LICENCIADO.

2.1. O fazer.ai agents é distribuído em duas edições: a edição Free, gratuita e de código aberto sob a licença Apache 2.0, com todas as funcionalidades para a operação de um negócio; e a edição Pro, que acrescenta recursos para quem opera vários clientes, como multi-tenant (vários clientes isolados num só deploy) e white-label (painel com a marca do LICENCIADO), licenciada sob o Acordo de Licença de Usuário Final (EULA) reproduzido no Apêndice I.

2.2. Estes Termos regem exclusivamente a aquisição do acesso à edição Pro. O uso da edição Free é regido apenas pela licença Apache 2.0 e independe destes Termos.

2.3. O software é instalado e executado na infraestrutura do LICENCIADO (self-hosted), cabendo a ele a responsabilidade pela contratação e manutenção do ambiente de hospedagem.

3. Formas de Aquisição e Assinatura Ativa

3.1. O acesso à edição Pro é concedido por meio de Assinatura Ativa, assim entendido o vínculo vigente entre o LICENCIADO e a CONTRATADA em qualquer das seguintes modalidades:

• Membresia paga vigente, em plano que inclua o acesso ao fazer.ai agents Pro, na comunidade privada mantida pela CONTRATADA (atualmente, a Comunidade Lucas Moreira), regida por termos próprios disponíveis em fazer.ai/termos-comunidade-lucas-moreira;
• Assinatura avulsa mensal do fazer.ai agents Pro, contratada diretamente com a CONTRATADA pelo valor vigente divulgado no momento da contratação, com renovação automática mensal;
• Titularidade de ao menos uma licença avulsa ativa do Kanban fazer.ai (Licença Profissional), hipótese em que o acesso é concedido ao titular da licença, independentemente da quantidade de domínios licenciados.

3.2. A CONTRATADA, na qualidade de Licenciante do EULA reproduzido no Apêndice I, declara expressamente que qualquer das modalidades acima constitui "Assinatura Ativa" para todos os fins do EULA, inclusive de suas Cláusulas 1.3, 1.5, 2.1 e 4.

3.3. A assinatura avulsa concede exclusivamente o acesso descrito na Cláusula 4 destes Termos, não incluindo membresia na comunidade privada nem benefícios de outros produtos da CONTRATADA.

3.4. Os valores da assinatura avulsa poderão ser reajustados mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data de renovação.

3.5. O pagamento da assinatura avulsa será processado por meio de plataforma de pagamento de terceiros, conforme as opções disponibilizadas no momento da contratação.

3.6. As modalidades de aquisição listadas nesta cláusula são as vigentes na data de atualização destes Termos e poderão ser alteradas prospectivamente, na forma da Cláusula 17, sem prejuízo das licenças já concedidas sobre versões baixadas.

4. Ativação, Credenciais e Conteúdo da Assinatura

4.1. Confirmada a contratação, o LICENCIADO receberá credenciais individuais de acesso, disponibilizadas por meio do console da CONTRATADA em app.fazer.ai.

4.2. Enquanto vigente, a Assinatura Ativa concede ao LICENCIADO:

• Acesso ao repositório privado com o código-fonte completo da edição Pro;
• Acesso à imagem Docker privada oficial, fornecida por conveniência para facilitar a instalação e a atualização do software;
• Acesso às novas versões, atualizações e correções lançadas durante a vigência da assinatura;
• Acesso aos canais de suporte indicados na Cláusula 16.

4.3. As credenciais de acesso são individuais e intransferíveis. A CONTRATADA poderá rotacionar ou revogar credenciais por motivos de segurança, fornecendo novas credenciais ao LICENCIADO com Assinatura Ativa.

4.4. A instalação e a operação do software são de responsabilidade do LICENCIADO, com suporte disponível por meio dos canais indicados na Cláusula 16.

4.5. A assinatura avulsa será renovada automaticamente ao final de cada período mensal, salvo cancelamento pelo LICENCIADO antes da data de renovação.

5. Licença Perpétua sobre as Versões Baixadas

5.1. O uso do software licenciado não é condicionado à manutenção da Assinatura Ativa. Nos termos do EULA (Cláusulas 2.1 e 4.2), as versões do software baixadas durante o período de Assinatura Ativa ficam licenciadas ao LICENCIADO em caráter perpétuo, mundial, não-exclusivo e intransferível.

5.2. A licença autoriza o LICENCIADO, na forma da Cláusula 2.2 do EULA, a:

• Utilizar o software para fins pessoais ou comerciais, sem limite de quantidade de Produtos Derivados;
• Modificar, adaptar e personalizar o software livremente para a criação de Produtos Derivados;
• Distribuir Produtos Derivados a usuários finais, em código aberto ou fechado, gratuitamente ou mediante remuneração, observadas as restrições da Cláusula 7 destes Termos e da Cláusula 3 do EULA.

5.3. Em matéria de licenciamento do software (concessão, restrições, atribuição, propriedade intelectual e rescisão da licença), prevalece o EULA reproduzido no Apêndice I. Em matéria de aquisição, pagamento, garantia, arrependimento, cancelamento, suporte e relação de consumo, inclusive quanto à formação e ao desfazimento da Assinatura Ativa, prevalecem estes Termos.

6. Encerramento da Assinatura e Continuidade de Uso

6.1. Com o encerramento da Assinatura Ativa, por qualquer motivo, cessam os acessos descritos na Cláusula 4: o LICENCIADO perde o acesso ao repositório privado, a novos downloads da imagem Docker privada oficial, às novas versões e aos canais de suporte.

6.2. O encerramento da Assinatura Ativa que não decorra de violação não afeta a licença perpétua sobre as versões já baixadas, incluindo imagens Docker oficiais já baixadas para a infraestrutura do LICENCIADO, que embutem versões do software licenciadas na forma da Cláusula 5.

6.3. A imagem Docker privada oficial é uma conveniência oferecida a assinantes ativos. Após o encerramento da assinatura, para continuar atualizando ou reconstruindo o próprio ambiente, o LICENCIADO deverá gerar a própria imagem a partir do código-fonte já baixado, conforme as instruções disponíveis na documentação incluída no repositório.

6.4. A reativação da assinatura restabelece os acessos da Cláusula 4, inclusive às versões lançadas durante o período de interrupção.

7. Restrições de Uso

7.1. Em resumo da Cláusula 3 do EULA, é vedado ao LICENCIADO:

• Redistribuir, revender, sublicenciar, doar, emprestar, alugar ou disponibilizar o software da edição Pro, no todo ou em parte substancial, a terceiros;
• Publicar o software da edição Pro, no todo ou em parte substancial, em repositórios públicos, registros de pacotes, marketplaces ou qualquer canal acessível a pessoas sem Assinatura Ativa própria;
• Compartilhar credenciais, acessos, links de download ou cópias do software com pessoas físicas ou jurídicas sem Assinatura Ativa própria;
• Utilizar o software como base para criar produto, template, biblioteca, framework, serviço ou material didático que concorra, direta ou indiretamente, com o próprio software;
• Remover, ocultar ou alterar avisos de copyright, o arquivo LICENSE ou referências de autoria contidos no código-fonte.

7.2. A vedação de compartilhamento alcança também as credenciais individuais da Cláusula 4, cuja cessão a terceiros configura violação destes Termos e do EULA.

7.3. Estas restrições não alcançam a distribuição de Produtos Derivados na forma da Cláusula 5.2, nem Produtos Derivados que, pela evolução própria do LICENCIADO, tenham adquirido identidade e funcionalidade autônomas (Cláusula 3.2 do EULA).

7.4. A violação das restrições desta cláusula sujeita o LICENCIADO à rescisão prevista na Cláusula 9.4.

8. Direito de Arrependimento

8.1. Na contratação da assinatura avulsa, o LICENCIADO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com reembolso integral do valor pago.

8.2. Para exercer o direito de arrependimento, o LICENCIADO deverá entrar em contato com a CONTRATADA por meio dos canais de suporte indicados na Cláusula 16.

O reembolso será processado em até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

8.3. O reembolso, em qualquer das modalidades da Cláusula 3, opera a resolução retroativa da contratação no período reembolsado: para todos os fins, inclusive da Cláusula 2.1 do EULA, considera-se que não houve Assinatura Ativa nesse período, e as versões do software baixadas nele não são alcançadas pela licença perpétua da Cláusula 5.

8.4. Exercido o arrependimento ou obtido o reembolso, o LICENCIADO deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, cessar o uso e excluir as cópias do software da edição Pro baixadas no período reembolsado, inclusive imagens Docker, aplicando-se por analogia o procedimento da Cláusula 8.3 do EULA. O uso continuado após o reembolso configura uso não licenciado, sujeito às sanções da legislação de software (Lei nº 9.609/1998).

8.5. O arrependimento ou reembolso da membresia na comunidade privada ou da licença do Kanban fazer.ai, nas hipóteses e prazos dos termos próprios de cada produto, desfaz igualmente a Assinatura Ativa do fazer.ai agents Pro no período reembolsado, com os efeitos das Cláusulas 8.3 e 8.4.

9. Cancelamento, Reembolso e Rescisão

9.1. O LICENCIADO poderá cancelar a assinatura avulsa a qualquer momento por meio dos canais de suporte ou diretamente na plataforma de pagamento. O cancelamento da membresia na comunidade privada segue os termos próprios da comunidade.

9.2. Após o cancelamento, o acesso permanecerá ativo até o fim do período já pago, preservada a licença perpétua sobre as versões baixadas até o encerramento.

9.3. Fora do prazo de arrependimento da Cláusula 8, o cancelamento não gera direito a reembolso proporcional, salvo disposição em contrário por liberalidade da CONTRATADA.

9.4. A CONTRATADA poderá rescindir o acesso e a licença do LICENCIADO que violar estes Termos ou o EULA, sem direito a reembolso, aplicando-se o procedimento da Cláusula 8 do EULA, inclusive o prazo de 30 (trinta) dias para cessação de uso e exclusão de cópias.

10. Estrutura de Licenciamento do Código

10.1. O fazer.ai agents é distribuído com componentes sob licenças distintas:

• Edição Free: licença Apache 2.0, acompanhada do arquivo NOTICE, no repositório público oficial indicado na página do produto;
• Edição Pro: EULA proprietário reproduzido no Apêndice I, redigido originalmente em português (arquivo LICENSE do repositório), com tradução de cortesia em inglês (arquivo LICENSE.en);
• Ferramentas públicas de distribuição, como a CLI @fazer-ai/agents publicada no npm e as skills públicas: licença MIT;
• Componentes de terceiros: licenças originais de seus respectivos titulares.

10.2. Funcionalidades do fazer.ai agents que dependem do Chatwoot fazer.ai Pro, como o funil Kanban, exigem licença própria do Kanban fazer.ai, regida pelos termos disponíveis em fazer.ai/termos-kanban.

11. Propriedade Intelectual

11.1. O fazer.ai agents, incluindo seu código-fonte, interface, design, documentação e materiais associados, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA e/ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

11.2. A aquisição do acesso não transfere ao LICENCIADO qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, conferindo apenas a licença de uso descrita na Cláusula 5 e no EULA.

11.3. O LICENCIADO retém integralmente a titularidade sobre seus Produtos Derivados, ressalvados os direitos da CONTRATADA sobre o software em si e sobre trechos não modificados nele contidos (Cláusula 6.3 do EULA).

11.4. O LICENCIADO deve manter, no código-fonte de seus Produtos Derivados, o arquivo LICENSE e os avisos de copyright dos arquivos originais (Cláusula 5.1 do EULA). Não é exigida a exibição de créditos ou referências à CONTRATADA em interface de usuário, documentação pública ou materiais de marketing (Cláusula 5.2 do EULA).

12. Serviços de Terceiros, Inteligência Artificial e WhatsApp

12.1. O software conecta-se, por configuração do LICENCIADO, a serviços de terceiros, como a plataforma Chatwoot, provedores de modelos de inteligência artificial (LLMs), serviços de transcrição e síntese de voz, calendários e outras integrações. A contratação, o pagamento e o cumprimento dos termos de uso desses serviços são de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO, que utiliza as próprias chaves de API, armazenadas na sua infraestrutura.

12.2. Conteúdo gerado por inteligência artificial pode conter erros, imprecisões ou respostas inadequadas. Cabe ao LICENCIADO configurar, testar e supervisionar os agentes, definindo os limites de atuação adequados à sua operação.

12.3. O uso do WhatsApp e de outros canais de mensageria está sujeito aos termos das respectivas plataformas (incluindo Meta/WhatsApp). A conformidade com esses termos e o risco de restrição ou banimento de números e contas são de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO.

12.4. A CONTRATADA não é parte da relação entre o LICENCIADO e os clientes finais dele. O LICENCIADO responde, perante seus clientes e terceiros, pelo atendimento prestado com o auxílio do software.

13. Disponibilidade, Atualizações e Suporte

13.1. Por se tratar de software self-hosted, a disponibilidade do fazer.ai agents depende da infraestrutura mantida pelo LICENCIADO.

13.2. A CONTRATADA empenhará esforços razoáveis para fornecer atualizações e correções, sem, contudo, garantir frequência, prazos ou escopo específicos (Cláusula 4.3 do EULA).

13.3. O suporte abrange questões relacionadas à instalação, configuração e uso do software, e não inclui desenvolvimento sob medida, elaboração ou ajuste de prompts e agentes, nem a gestão da infraestrutura do LICENCIADO.

14. Proteção de Dados Pessoais

14.1. A CONTRATADA tratará os dados pessoais do LICENCIADO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

14.2. Os dados de conta coletados pela CONTRATADA serão utilizados exclusivamente para: (i) gestão do acesso e da assinatura; (ii) comunicação sobre o serviço e atualizações; (iii) emissão de notas fiscais; (iv) cumprimento de obrigações legais.

14.3. As conversas, contatos, mídias e demais dados operacionais tratados pelo software são processados e armazenados exclusivamente na infraestrutura do próprio LICENCIADO, não sendo acessados ou armazenados pela CONTRATADA. Nessa relação, o LICENCIADO atua como controlador, e os provedores de serviços de terceiros que ele conectar (Cláusula 12) atuam conforme os termos que o LICENCIADO mantiver com cada um deles.

14.4. O software poderá consultar servidores da CONTRATADA exclusivamente para verificação de novas versões e exibição de avisos, sem envio de conversas ou dados de clientes finais do LICENCIADO.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) uso inadequado do software; (ii) falhas na infraestrutura do LICENCIADO; (iii) indisponibilidade, alterações ou custos de serviços de terceiros conectados pelo LICENCIADO; (iv) restrições ou banimentos aplicados por plataformas de mensageria; (v) modificações realizadas pelo LICENCIADO no código do software; (vi) conteúdo gerado por inteligência artificial nos atendimentos do LICENCIADO.

15.2. A responsabilidade total da CONTRATADA, em qualquer hipótese, será limitada ao valor pago pelo LICENCIADO nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

15.3. O software é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos de terceiros, respeitadas as garantias legais mínimas previstas no Código de Defesa do Consumidor e o direito de arrependimento estabelecido na Cláusula 8 destes Termos.

16. Canais de Suporte e Contato

Para dúvidas, solicitações de cancelamento, reembolso ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o LICENCIADO poderá entrar em contato pelos seguintes canais:

17. Alterações nos Termos

17.1. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

17.2. A continuidade do uso do software após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação dos novos Termos.

17.3. Alterações não retroagem: nos termos da Cláusula 10.4 do EULA, as versões do software já baixadas permanecem regidas pela versão do EULA vigente à época do respectivo download.

18. Disposições Gerais e Foro

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.3. A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará novação ou renúncia de direito.

Apêndice I — Texto Integral do EULA

Reproduz-se abaixo o texto canônico do Acordo de Licença de Usuário Final (EULA) da edição Pro do fazer.ai agents, conforme publicado no arquivo LICENSE do repositório. O Acordo é redigido originalmente em português; uma tradução de cortesia em inglês está disponível no arquivo LICENSE.en. Em caso de divergência entre o texto abaixo e o arquivo no repositório, o arquivo do repositório prevalece como fonte de verdade.

ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (EULA)

fazer.ai agents: edição Full/Pro (Software Proprietário)

Copyright (c) 2025-2026 FAZER.AI LTDA. Todos os direitos reservados.

AVISO SOBRE IDIOMA: Este Acordo é redigido originalmente em português.
Uma tradução para o inglês está disponível como cortesia no arquivo
LICENSE.en, no mesmo repositório. Em caso de qualquer divergência,
ambiguidade ou conflito entre as versões, prevalecerá esta versão em
português.

ESTE É UM ACORDO LEGAL ENTRE VOCÊ (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) E A FAZER.AI
LTDA. AO BAIXAR, COPIAR, INSTALAR OU UTILIZAR O SOFTWARE, VOCÊ DECLARA QUE
LEU, ENTENDEU E CONCORDA EM SE VINCULAR A TODOS OS TERMOS DESTE ACORDO. SE
NÃO CONCORDAR, NÃO UTILIZE O SOFTWARE.

1. DEFINIÇÕES

1.1. "Software" significa o código-fonte, estrutura de arquivos, scripts,
configurações, documentação e quaisquer materiais associados do fazer.ai agents, na sua edição Full/Pro, distribuídos sob este Acordo, em qualquer versão.

1.2. "Licenciante" significa FAZER.AI LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, titular de todos os direitos patrimoniais sobre o Software.

1.3. "Licenciado" significa a pessoa física ou jurídica que obteve acesso
ao Software por meio de Assinatura Ativa.

1.4. "Produto Derivado" significa qualquer software, sistema, aplicação
ou serviço desenvolvido pelo Licenciado utilizando o Software como base,
incluindo modificações, adições, integrações e personalizações realizadas
pelo Licenciado.

1.5. "Assinatura Ativa" significa o vínculo oneroso vigente que
assegure ao Licenciado o acesso ao Software, em qualquer das
modalidades divulgadas pelo Licenciante, incluindo, entre outras:
(i) membresia paga em comunidade privada mantida pelo Licenciante;
(ii) assinatura avulsa do Software; e (iii) titularidade de licença
ativa de outro produto do Licenciante cuja oferta inclua o acesso ao
Software.

2. CONCESSÃO DE LICENÇA

2.1. Sujeito ao cumprimento integral deste Acordo, o Licenciante concede
ao Licenciado uma licença perpétua, mundial, não-exclusiva,
não-transferível e revogável apenas nas hipóteses previstas na Cláusula
8, sobre as versões do Software baixadas durante o período de Assinatura
Ativa.

2.2. A licença concedida autoriza o Licenciado a:

   (a) utilizar o Software para fins pessoais ou comerciais, sem limite
   de quantidade de Produtos Derivados;

   (b) modificar, adaptar e personalizar o Software livremente para a
   criação de Produtos Derivados;

   (c) distribuir Produtos Derivados a usuários finais, em código aberto
   ou fechado, gratuitamente ou mediante remuneração, observadas as
   restrições da Cláusula 3.

3. RESTRIÇÕES

3.1. É expressamente vedado ao Licenciado:

   (a) redistribuir, revender, sublicenciar, doar, emprestar, alugar ou
   disponibilizar o Software, no todo ou em parte substancial, a
   terceiros;

   (b) publicar o Software, no todo ou em parte substancial, em
   repositórios públicos, hospedagens abertas, registros de pacotes,
   marketplaces ou qualquer canal acessível a pessoas que não possuam
   Assinatura Ativa própria;

   (c) compartilhar credenciais, acessos, links de download ou cópias
   do Software com pessoas físicas ou jurídicas que não possuam
   Assinatura Ativa própria;

   (d) utilizar o Software como base para criar produto, template,
   biblioteca, framework, serviço ou material didático que concorra,
   direta ou indiretamente, com o próprio Software;

   (e) remover, ocultar, alterar ou substituir avisos de copyright,
   este Acordo (LICENSE), ou referências de autoria contidos no
   código-fonte do Software;

   (f) realizar engenharia reversa de mecanismos de proteção,
   verificação ou licenciamento eventualmente embutidos no Software,
   exceto na medida expressamente autorizada por lei.

3.2. Para fins desta cláusula, considera-se "parte substancial" qualquer
trecho do Software que conserve valor reconhecível como derivação direta
deste, conforme avaliação razoável. Esta restrição não se aplica a
Produtos Derivados que, pela evolução própria do Licenciado, tenham
adquirido identidade e funcionalidade autônomas em relação ao Software
original.

4. ATUALIZAÇÕES

4.1. Atualizações, correções, novas versões e materiais complementares
do Software serão disponibilizados exclusivamente a Licenciados com
Assinatura Ativa, durante o período em que esta permanecer vigente.

4.2. O encerramento da Assinatura Ativa, por qualquer motivo que não
configure violação deste Acordo, não afeta o direito de uso perpétuo
das versões do Software já baixadas pelo Licenciado, mas encerra o
direito de acesso a versões posteriores.

4.3. O Licenciante não tem obrigação de produzir atualizações em
qualquer cadência, prazo, escopo ou formato determinado.

5. ATRIBUIÇÃO

5.1. O Licenciado é obrigado a manter, no código-fonte de seus Produtos
Derivados, o arquivo correspondente a este Acordo (LICENSE) e os avisos
de copyright contidos nos arquivos originais do Software.

5.2. Não é exigida a exibição de créditos, atribuições ou referências ao
Licenciante em interface de usuário, documentação pública, materiais de
marketing ou em qualquer outra parte visível ao usuário final do Produto
Derivado.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O Software é protegido pela legislação brasileira de direitos
autorais (Lei nº 9.610/1998), pela legislação de software (Lei nº
9.609/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

6.2. Este Acordo concede ao Licenciado uma licença de uso. Não há
transferência de titularidade. Todos os direitos não expressamente
concedidos permanecem com o Licenciante.

6.3. O Licenciado retém integralmente a titularidade sobre seus Produtos
Derivados, ressalvados os direitos do Licenciante sobre o Software em
si e sobre quaisquer trechos não modificados nele contidos.

7. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

7.1. O SOFTWARE É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME
DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS,
INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADAS A, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE,
ADEQUAÇÃO A PROPÓSITO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA DE DEFEITOS, AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÕES E NÃO-VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.

7.2. EM NENHUMA HIPÓTESE O LICENCIANTE, SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES,
COLABORADORES OU REPRESENTANTES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR DANOS
DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS,
INCLUINDO PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS, REPUTAÇÃO OU OPORTUNIDADES
DE NEGÓCIO, DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SOFTWARE,
AINDA QUE TENHA SIDO INFORMADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

7.3. Eventual responsabilidade do Licenciante, se reconhecida
judicialmente, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado
a título de assinatura nos doze (12) meses anteriores ao fato que tenha
originado a controvérsia.

8. RESCISÃO

8.1. Este Acordo permanece em vigor enquanto o Licenciado utilizar o
Software, ressalvado o disposto nesta cláusula.

8.2. O Licenciante pode rescindir imediatamente a licença concedida,
mediante simples notificação ao Licenciado, em caso de violação de
qualquer disposição deste Acordo, em especial das restrições previstas
na Cláusula 3.

8.3. Em caso de rescisão por violação, o Licenciado deverá, no prazo
de 30 (trinta) dias contados da notificação: (i) cessar todo e qualquer
uso do Software; (ii) excluir todas as cópias do Software em sua posse
ou sob seu controle; e (iii) remover o Software de todos os Produtos
Derivados ainda em distribuição ou produção. Esta obrigação não se
aplica em caso de simples encerramento de Assinatura Ativa sem violação
deste Acordo.

8.4. As Cláusulas 3 (Restrições), 6 (Propriedade Intelectual), 7
(Garantias e Responsabilidade), 9 (Lei Aplicável e Foro) e 10
(Disposições Finais) sobrevivem à rescisão deste Acordo.

9. LEI APLICÁVEL E FORO

9.1. Este Acordo é regido e interpretado de acordo com as leis da
República Federativa do Brasil.

9.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo,
Brasil, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Este Acordo constitui o entendimento integral entre as partes a
respeito do seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer comunicações,
acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

10.2. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição
deste Acordo não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

10.3. A não exigência, pelo Licenciante, do cumprimento de qualquer
disposição deste Acordo não constituirá renúncia ao direito de
exigi-la a qualquer tempo.

10.4. O Licenciante poderá atualizar os termos deste Acordo em versões
futuras do Software. Versões já baixadas permanecem regidas pela versão
do Acordo vigente à época do respectivo download.

10.5. Para questões relativas a este Acordo, o Licenciado deverá entrar
em contato pelos canais oficiais divulgados pelo Licenciante.

FAZER.AI LTDA
São Paulo, SP, Brasil